A AGU confirmou em tribunal arbitral a legalidade de multa aplicada pela ANP a concessionária em virtude do descumprimento de cláusula que previa percentuais mínimos para contratação de empresas e aquisição de bens e serviços de fornecedores nacionais.
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Fonte:
https://twitter.com/AdvocaciaGeral/status/1450874403387027467?t=BpOk9wxEbkfIZgVomfcCiA&s=19
